norma nº 1593/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.593/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.604.00 (Quarenta e nove mil, seiscentos e 
quatro reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001/10.301.0024.1010 - Incentivo Financeiro de Investimento APSUS – Resolução SESA nº 
604/2015
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 – Fonte 0.3.500 - Material de Consumo R$ 600,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07.001/4490.52.00.00-Fonte 0.3.500 Equipamentos e Material Permanente R$ 49.004,00
 TOTAL R$ 49.604,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado 
como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de
recursos:
FONTE DE RECURSO VALOR
0.3.500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 
nº 204-GM, de 2007
49.604.00
VALOR TOTAL R$ 49.604.00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de julho 
de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal