norma nº 1597/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.597/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinqüenta e sete reais, quatorze centavos), destinados ao reforço da seguinte 
dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1098 – Recapeamento Asfáltico Proposta nº 
051760/2018/MCIDADES/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.830 Obras e Instalações R$ 222.857,14
TOTAL R$ 222.857,14 
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto 
a execução de Recapeamento Asfáltico Proposta nº 051760/2018/MCIDADES/CAIXA, e 
como fonte de recursos indicamos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Receita de 
CAPITAL – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2471.99.99.00.00–Recapeamento Asfáltico Proposta nº 051760/2018/MCIDADES/CAIXA
 R$ 222.857,14
TOTAL R$ 222.857,14
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43, 
parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de julho 
de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal