norma nº 1604/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.604/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um 
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 5.090,92 (cinco mil e 
noventa reais e noventa e dois centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS
10.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10.002.15.451.0028.1.012. CONTRATO DE REPASSE OGU.
847815/2017/MCIDADES/CAIXA
394 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.090,92
 Total Suplementação: 5.090,92
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso 
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS
10.001.00.000.0000.0.000. Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10.001.26.782.0033.2.016. Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
292 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.090,92
Total Redução: 5.090,92
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 04/07/2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal