| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2002 |
| Date | 2002-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 167/2002 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 0600 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 0603 DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 0603/1339200211.021 Aquisição de Equipamentos Banda Música Municipal DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 0603/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......................................... R$ 1.600,00 TOTAL ....................................... R$ 1.600,00 Artigo 2o - Os Recursos para cobertura do Crédito que trata o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a Cancelar igual importância das seguintes dotações: 0500 DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 0503 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0503/0824400082.027 Manutenção da Divisão de Assistência Social DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 0603/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......................................... R$ 1.600,00 TOTAL ....................................... R$ 1.600,00 Artigo 3o - O Executivo Municipal, na conformidade com o Parágrafo IV do Artigo 4º da Lei Municipal n° 150/2001 de 21 de dezembro de 2001 realizará as modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei, observando programas, ações e metas previamente estabelecidas. Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2002. JESUEL DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL