| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1606 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.628/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 254.266,14 (Duzentos e Cinqüenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais, quatorze reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER 06002 Divisão de Ensino 06002/12.361.0017.2039 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 25% DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 06002/3190.05.00.00 – Fonte 0.3.104 OUTROS BENEF. PREV. SERVIDOR /MILITAR R$ 800,00 06002/3190.11.00.00 – Fonte 0.3.104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 110.551,73 06002/3191.13.00.00 – Fonte 0.3.104 Obrigações Patronais R$ 13.200,00 06002/12.361.0017.2039 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5% DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 06002/3190.05.00.00 – Fonte 0.3.103 OUTROS BENEF. PREV. SERVIDOR /MILITAR R$ 800,00 06002/3190.05.00.00 – Fonte 0.3.107 OUTROS BENEF. PREV. SERVIDOR /MILITAR R$ 500,00 06002/3190.11.00.00 – Fonte 0.3.103 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 32.514,51 06002/3190.11.00.00 – Fonte 0.3.107 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 83.464,90 06002/3191.13.00.00 – Fonte 0.3.103 Obrigações Patronais R$ 3.935,00 06002/3191.13.00.00 – Fonte 0.3.107 Obrigações Patronais R$ 8.500,00 TOTAL R$ 254,266,14 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr FONTES DE RECURSO VALOR 0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercícios Anteriores 124.551,73 0 3103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb – Exercícios Anteriores 37.249,51 0 3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores 92.464,90 VALOR TOTAL R$ 254,266,14 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de Setembro do ano de 2018. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal