| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1607 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.629/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 96.958,67 (Noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta e oito reais, sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0024.2088 – VIGIA SUS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.14.00.00 – Fonte 1497 Diárias R$ 2.000,00 07003/3390.30.00.00 – Fonte 1497 Material de Consumo R$ 36.061,42 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07003/4490.52.00.00 – Fonte 1497 Equipamentos e Material Permanente R$ 58.897,25 TOTAL R$ 96.958,67 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, tem por objeto fortalecer as ações do setor com investimentos em custeio e capital, e como fonte de recurso indica a Receita Corrente – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO, conforme segue: 1728 00 00 00 00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1728 03 00 00 00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1728.03.11.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal 1728.03.11.00.00 Fonte 1497 - Programa Estadual de Qualidade da Vigilância em Saúde – VIGIA SUS .................................................................................................... R$ 96.958,67 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o artigo 43 e os dispositivos da Lei Federal n. 4320/64. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de Setembro de 2018. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal