norma nº 1630/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.630/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA 
FAMÍLIA
05.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE
NOVO
 ITACOLOMI
05.004.08.241.0013.2.069. INCENTIVO FINANCEIRO CEDI PR - DELIBERAÇÃO N. 01/2017
446 - 3.3.90.30.00.00 1900 MATERIALDE CONSUMO 1.000,00
447 - 4.4.90.52.00.00 1900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.000,00
 Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso Excesso de 
Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.07.11.00.00000000 Fonte: 1900 50.000,00
Total da Receita: 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 03/09/2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal