norma nº 1631/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.631/2018
SÚMULA:
Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 
a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.478/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Novo 
Itacolomi, para o período de 2018 a 2021, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo anexo 
integrante a esta Lei:
 INCENTIVO FINANCEIRO CEDI PR - DELIBERAÇÃO N. 01/2017
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de
Setembro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVO ITACOLOMI
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Programa 0013 Programa de Assistência ao Idoso
Projeto/Ação 2.069 INCENTIVO FINANCEIRO CEDI PR -
DELIBERAÇÃO N. 01/2017
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2018 R$ 50.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro CEDI PR - Deliberação N. 01/2017 - Fundo Municipal do 
Idoso.
 METAS: Incentivo Financeiro CEDI PR - Deliberação N. 01/2017 - Fundo Municipal do 
Idoso.