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norma nº 1632/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1632 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.632/2018
SÚMULA:
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.424 de 10 de julho de 2017, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte meta e prioridade.
 Incentivo Financeiro CEDI PR - Deliberação N. 01/2017
Órgão executor: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
Unidade executora: 05.004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVO 
ITACOLOMI
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Programa 0013 Programa de Assistência ao Idoso
Projeto/Ação 2.069 INCENTIVO FINANCEIRO CEDI PR - DELIBERAÇÃO 
N. 01/2017
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2018 R$ 50.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro CEDI PR - Deliberação N. 01/2017 - Fundo Municipal do 
Idoso.
 METAS: Incentivo Financeiro CEDI PR - Deliberação N. 01/2017 - Fundo Municipal do 
Idoso.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de 
Setembro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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