norma nº 1633/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.633/2018
SÚMULA:
Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 
a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.478/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Novo 
Itacolomi, para o período de 2018 a 2021, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo anexo 
integrante a esta Lei:
 Compensação Previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de 
Setembro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
11 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
UNIDADE EXECUTORA
11.001 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
Função 09 Previdência Social
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa 0016 Programa de Previdência Municipal
Projeto/Ação 2.065 Compensação Previdenciária com o Regime 
Geral de Previdência Social
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2018 R$ 6.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manter a Compensação Financeira Previdenciária entre o RGPS e o Fundo 
Municipal de Previdência - RPPS. 
 METAS: Manter a Compensação Financeira Previdenciária entre o RGPS e o Fundo 
Municipal de Previdência - RPPS.