norma nº 1634/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.634/2018
SÚMULA:
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.424 de 10 de julho de 2017, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte meta e prioridade.
 Compensação Previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social
Órgão executor: 05 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo 
Itacolomi
Unidade executora: 05.004 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
Função 09 Previdência Social
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa 0016 Programa de Previdência Municipal
Projeto/Ação 2.065 Compensação Previdenciária com o Regime Geral de 
Previdência Social
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2018 R$ 6.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manter a Compensação Financeira Previdenciária entre o RGPS e o Fundo 
Municipal de Previdência - RPPS.
 METAS: Manter a Compensação Financeira Previdenciária entre o RGPS e o Fundo 
Municipal de Previdência - RPPS.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de 
Setembro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal