norma nº 1636/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.636/2018
SÚMULA:
Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 
a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.478/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Novo 
Itacolomi, para o período de 2018 a 2021, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo anexo 
integrante a esta Lei:
 Manutenção das Ações de Saúde Mental - APAE
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de 
Setembro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0024 Programa de Atenção Básica
Projeto/Ação 2.070 Manutenção das Ações de Saúde Mental - APAE
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2018 R$ 0,00 R$ 45.507,50
 OBJETIVO: Manutenção das Ações de Saúde Mental por meio de Subvenções Sociais a APAE 
do Município
 METAS: Manutenção das Ações de Saúde Mental por meio de Subvenções Sociais a APAE do 
Município.