norma nº 1637/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.637/2018
SÚMULA:
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.424 de 10 de julho de 2017, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte meta e prioridade.
 Manutenção das Ações de Saúde Mental - APAE
Órgão executor: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Unidade executora: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0024 Programa de Atenção Básica
Projeto/Ação 2.070 Manutenção das Ações de Saúde Mental - APAE
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2018 R$ 0,00 R$ 45.507,50
 OBJETIVO: Manutenção das Ações de Saúde Mental por meio de Subvenções Sociais a APAE 
do Município
 METAS: Manutenção das Ações de Saúde Mental por meio de Subvenções Sociais a APAE do 
Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de 
Setembro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal