| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1616 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.638/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 45.507,50 (quarenta e cinco mil quinhentos e sete reais e cinqüenta centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE 07.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde - Departamento deSaúde 07.001.10.301.0024.2.070. Manutenção das Ações de Saúde Mental -APAE 448 - 3.3.50.43.00.0 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.507,50 Total Suplementação: 45.507,50 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Recursos Humanos 03.002.04.122.0003.2.005. Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 31 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.001.00.000.0000.0.000. Divisão de Contabilidade 04.001.04.123.0004.2.009. Manutenção da Divisão de Contabilidade 42 - 3.3.90.39.00.00 04.002.00.000.0000.0.000. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15.000,00 Divisão de Tesouraria 04.002.04.123.0004.2.008. Manutenção da Divisão de Tesouraria 47 - 3.3.90.39.00.00 05.000.00.000.0000.0.000. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.001.08.244.0015.2.035. Manutenção da Divisão de Assistência Social 75 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA 10.507,50 Total Redução: 45.507,50 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 03/09/2018. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal