| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir no corrente Exercício Crédito Adicional Especial conforme especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 170/2002 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir no corrente Exercício Crédito Adicional Especial conforme especifica. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) na seguinte dotação: 0300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0307 DIVISÃO DE AGRICULTURA 0307/2060100282.009 Manutenção da Patrulha Agrícola DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 0307/44.90. 52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes ------------------------- R$ 41.500,00 Artigo 2o - Constituem recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior como segue: a) Transferências recebidas através do Contrato n° 131851-57 do Programa PRONAF-AFEM, tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução n° 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná indica como fonte de recursos a Receita de Capital - Transferências de Convênios com a União conforme segue: RECEITA RECEITA DE CAPITAL 2470.00.00.00 Transferências de Convênios 2471.01.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 2471.01.01.00 Transf. Convênio com o Programa PRONAF - AFEM ------------ R$ 35.000,00 b) Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária. 0200 GABINETE DO PREFEITO 0201 EXECUTIVO MUNICIPAL 0201/0412100032.002 Gabinete do Prefeito DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 0201/44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes -------------------------- R$ 6.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr TOTAL A CANCELAR --------------------------- R$ 6.500,00 Artigo 3o - O Executivo Municipal, na conformidade com o Parágrafo IV do Artigo 4º da Lei Municipal n° 150/2001 de dezembro de 2001 realizará as modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei, observando programas, ações e metas previamente estabelecidas. Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2002. JESUEL DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL