norma nº 1644/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.644/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), 
destinados ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0009.1202 – Equipamentos Rodoviários/Termo de Convenio 983/2018 
SEDU
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00-Fonte 3.1.833 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
 
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por 
objeto aquisição de veículos/equipamentos rodoviários para o Município – Termo de 
Convênio n. 983/2018-SEDU, e como fonte de recursos indicamos o EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO da Receita de CAPITAL – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO 
ESTADO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA DE CAPITAL
2428.00.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades
2428.10.92.00.00– Equipamentos Rodoviários/Termo de Convenio 983/2018 SEDU -Fonte 
31833 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43, 
parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipal de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de outubro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal