| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1625 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.647/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.175,57 (Seis mil cento e setenta e cinco reais, cinqüenta e sete centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10.002/15.451.0028.1.204-Contrato de Repasse nº 845074/2017/MCIDADES/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00-Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 6.175,57 TOTAL R$ 6.175,57 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS 10.003.15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 10.003/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.175,57 T O T A L R$ 6.175,57 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipal de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2018. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal