norma nº 1648/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.648/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
cinqüenta reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1.204-Contrato de Repasse nº 845074/2017/MCIDADES/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.835 Obras e Instalações R$ 245.850,00
TOTAL R$ 245.850,00 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente à execução da 
presente ação tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2471.99.99.08.00 - Contrato de Repasse nº 845074/2017/MCIDADES/CAIXA Fonte 31835
 R$ 245.850,00
TOTAL R$ 245.850,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 
4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipal de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de 
outubro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal