norma nº 1649/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.649/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que específica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 767,15 (Setecentos e sessenta e sete reais, quinze centavos), 
destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4. DESPESAS DE CAPITAL
4420. TRANSFERÊNCIAS Á UNIÃO
04002/4420.93.00.00 – Fonte 3.3.127 Indenizações e Restituições R$ 767,15 
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do dispositivo no Artigo 43, parágrafo 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64, o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de Recurso: 
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3.127 TERMO DE COMPROMISSO PAR 2301301858/2013 767,15
VALOR TOTAL R$ 767,15
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipal de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de 
outubro de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal