norma nº 1651/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.651/2018
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.424 de 10 de julho de 2017, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018, as seguintes metas e prioridades.
 Incentivo Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 2017 – CEAS PR.
Órgão executor: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
Unidade executora: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.084 Incentivo Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 
2017 – CEAS PR.
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2018 R$ 4.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo dos Programas de Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 2017 –
CEAS PR.
 METAS: Execução do Incentivo Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 2017 – CEAS PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
 Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV - Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR
Órgão executor: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
Unidade executora: 05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao Adolescente
Projeto/Ação 6.085 Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV -
Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2018 R$ 41.232,50 R$ 0,00
 OBJETIVO: Execução de ações referente ao Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV -
Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR.
 METAS: Execução de ações referente ao Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV -
Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR.
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipal de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de 
outubro do ano de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal