norma nº 171/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 171/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir no 
corrente Exercício Crédito Adicional 
Suplementar conforme especifica.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e 
seis mil reais) na seguinte dotação:
0400 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0401 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
0401/267820322.017 Manutenção da Divisão de Transportes
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
0401/44.90.52.00 Equipamentos de Materiais Permanentes ----------------------- R$ 136.000,00
Artigo 2o
- Constituem recursos para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior como segue:
a) Transferências recebidas através do Contrato n° 
131495-36 do Programa PRODESA e o contrato n° 131781-07 do Programa PRONAF - AFEM, 
tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” 
da Resolução n° 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
indica como fonte de recursos a Receita de Capital - Transferências de Convênios com a União 
conforme segue:
RECEITA 
RECEITA DE CAPITAL
2470.00.00.00 Transferências de Convênios
2471.01.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2471.01.02.00 Transf. Conv. c/ os Prog. PRODASA e PRONAF-AFEM -------- R$ 92.181,00
b) Cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0200 GABINETE DO PREFEITO
0201 EXECUTIVO MUNICIPAL
0201/0412100032.002 Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
0201/44.90. 52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes ------------------------- R$ 17.000,00
0400 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0402 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
0402/1648200221.013 Imóvel para Vila Rural
DESPESAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRAS
0402/45.90.61.00 Aquisição de Imóveis ----------------------------------------------- R$ 26.819,00
TOTAL A CANCELAR ----------------------------------- R$ 43.819,00
Artigo 3o
- O Executivo Municipal, na conformidade com 
o Parágrafo IV do Artigo 4º da Lei Municipal n° 150/2001 de dezembro de 2001 realizará as 
modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei, observando programas, ações e 
metas previamente estabelecidas.
Artigo 4o
- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
04 (quatro) dias do mês de julho de 2002.
JESUEL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL