norma nº 1659/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.659/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 276,71 (Duzentos e setenta e seis reais, setenta e um 
centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
4. DESPESAS DE CAPITAL
4430. Transferências a Estados e ao Distrito Federal
04002/4430.93.00.00 – Fonte 3.3.821 Indenizações e Restituições R$ 276,71
Total R$ 276,71
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado 
como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3.82
1
Termo de Convenio 217 /2017/SEAB - INSTITUTO DAS ÁGUAS DO 
PARANÁ
276,71
VALOR TOTAL R$ 276,71
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 05 (cinco) dias do mês de 
Dezembro do ano de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal