norma nº 172/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 172/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no 
corrente Exercício Crédito Adicional 
Suplementar conforme especifica.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.818,20 (vinte e nove mil 
oitocentos e dezoito reais e vinte centavos) na seguinte dotação:
0600 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
0602 DIVISÃO DE ENSINO
0602/1236100152.034 Manutenção do Ensino de 1º Grau
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
0602/44.90.51.00 Obras e Instalações -------------------------------------------------- R$ 29.818,00
Artigo 2o
- Cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, relativo ao Convênio n° 086/2002 - AT - FUNDEPAR, com o objeto de ampliação da 
parte administrativa do prédio onde funciona o Colégio Estadual Tomé de Souza indica como 
fonte de recursos a Receita de Capital - Transferência de Convênio Estadual - DF e de suas 
entidades conforme segue:
RECEITA 
RECEITA DE CAPITAL
2470.00.00.00 Transferência de Convênios 
2472.01.00.00 Transferências de Convênios Estaduais - DF e de suas Entidades
2472.01.03.00 Transferência Convênio 086/2002 - AT - FUNDEPAR ----------- R$ 29.818,20
Artigo 3o
- Abertura do Crédito Adicional Suplementar 
tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” 
da Resolução n° 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Artigo 4o
- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
04 dias do mês de julho de 2002.
JESUEL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL