norma nº 1662/2018

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.662/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
LEI:
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado aorçamento municipal um crédito adicional 
suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$66.986,37 (sessenta e seis mil 
novecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOSURBANOS
10.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
10.002.15.451.0028.1.011. Pavimentação Vias Publica Proposta Siconv 065037/2017
422 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 66.986,37
Total Suplementação: 66.986,37
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso Anulação de Dotações 
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOE
FINANÇAS
03.001.00.000.0000.0.000. Administração Geral 
03.001.04.122.0003.2.003. Manutenção dos Serviços
Administrativos
18 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 12.500,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
06.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino
06.002.12.361.0017.2.040. Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
154 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 10.870,00
06.002.12.361.0017.2.057. Manutenção da Biblioteca Municipal
172 - 3.1.90.05.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSDO
SERVIDOR OU DO MILITAR
173 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL
CIVIL
1.000,00
2.616,37
174 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
176 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA
08.001.17.605.0037.2.030. Manutenção do Abastecimento Comunitário
348 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
08.004.00.000.0000.0.000.
08.004.22.661.0012.2.061.
INCENTIVO AO PROGRAMA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL -DE 
RENDAS
Programa de Produção Industrial
GERAÇÃO
389 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURÍDICA
390 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.000,00
391 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
TotalRedução: 66.986,37
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 18/12/2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal