norma nº 1664/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.664/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito especial, 
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) .
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOSURBANOS
10.001.00.000.0000.0.000. Divisão de Viação e Transporte Rodoviário 
10.001.26.782.0033.1.206. Termo de Convenio1624/2018/SEDU/PARANACIDADE
492 - 4.4.90.52.00.00 31836 EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 300.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso Excesso de Arrecadação, 
de acordo com o Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 31836 300.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 18/12/2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal