norma nº 1670/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.670/2019
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 189.900,00 (Cento e oitenta e nove mil e novecentos reais), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06003Manutenção do Transporte Escolar
06003.12.361.0017.1208 - Ônibus do Programa Caminho da Escola
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 – Fonte 31840 Equipamentos e Material Permanente R$ 189.900,00
T O T A L R$ 189.900,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente à execução da 
presente ação, tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.05.10.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2418.05.10.01.00 – Fonte 31 840 Transferência do FNDE – Ônibus R$ 189.900,00
TOTAL R$ 189.900,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de 
janeiro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal