norma nº 1671/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.671/2019
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Departamento de Obras e Urbanismo
10002/15.451.0028.1204 Contrato de Repasse 845074/2017-Pavimentação Poliédrica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 – Fonte 31835Obra e Instalações R$ 245.850,00
T O T A L R$ 245.850,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente à execução da 
presente ação, tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2428.10.71.01.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2428.10.71.01.00 – Fonte 31 835Contrato de Repasse 845074/2017 R$ 245.850,00
TOTAL R$ 245.850,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de 
janeiro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal