norma nº 1677/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.677/2019
SÚMULA:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a proceder à permuta de área de propriedade do 
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar Lotes de Terras de 
propriedade do Município de Novo Itacolomi/PR por outro Lote de Terras, com dimensões 
maiores, de propriedade de Sebastião Pereira da Silva e Maria Alice Alves Nunes Costa.
Artigo 2º. Os bens imóveis de propriedade do Município de Novo Itacolomi/PR a serem 
permutados compreendem a uma área total de 4.840,84m² (quatro mil oitocentos e quarenta 
metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados), distribuídos nos seguintes 
lotes/matrículas: 1º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.03 (três), DA QUADRA Nº.06 (seis), com 
área de 228,92m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO,
Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as seguintes 
divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Núcleo Habitacional Cabral Ribeiro 
Franco com 30,91 metros, Ao Sul confronta-se com os lotes 01 e 02 com 18,43 metros, a Oeste 
confronta-se com a Rua “F” com 24,79 metros. Imóvel esse devidamente registrado sob a 
Matrícula nº.45.504, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana, Paraná. 2º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.03 (três), DA QUADRA Nº.07 (sete), 
com área de 288,00m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO,
Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as seguintes 
divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 02 com 24,00 metros, A Leste 
confronta-se com a Rua “C” com 12,00 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 04 com 24,00 
metros, a Oeste confronta-se com o lote 115 com 12,00 metros. Imóvel esse devidamente 
registrado sob a Matrícula nº.45.507, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, Paraná. 3º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.04 (quatro), DA QUADRA 
Nº.07 (sete), com área de 288,00m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO 
ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 03 com 24,00 metros, A 
Leste confronta-se com a Rua “C” com 12,00 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 05 com 
24,00 metros, a Oeste confronta-se com o lote 115 com 12,00 metros. Imóvel esse devidamente 
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registrado sob a Matrícula nº.45.508, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, Paraná 4º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.05 (cinco), DA QUADRA 
Nº.07 (sete), com área de 288,00m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO 
ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 04 com 24,00 metros, A 
Leste confronta-se com a Rua “C” com 12,00 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 06 com 
24,00 metros, a Oeste confronta-se com o lote 115 com 12,00 metros. Imóvel esse devidamente 
registrado sob a Matrícula nº.45.509, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, Paraná. 5º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.06 (seis), DA QUADRA 
Nº.07 (sete), com área de 288,00m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO 
ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 05 com 24,00 metros, A 
Leste confronta-se com a Rua “C” com 12,00 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 115 com 
24,00 metros, a Oeste confronta-se com o lote 115 com 12,00 metros. Imóvel esse devidamente 
registrado sob a Matrícula nº.45.510, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, Paraná. 6º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.03 (três), DA QUADRA 
Nº.08 (oito), com área de 576,00m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO 
ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 02 com 24,00 metros, A 
Leste confronta-se com os Lotes 06 e 07 com 24,00 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 04 
com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com a Rua “C” com 24,00 metros. Imóvel esse 
devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.513, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 7º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.04 (quatro), DA 
QUADRA Nº.08 (oito), com área de 288,00m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, 
com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 03 com 24,00 
metros, A Leste confronta-se com o Lote 06 com 12,00 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 
05 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com a Rua “C” com 12,00 metros. Imóvel esse 
devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.514, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 8º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.05 (cinco), DA 
QUADRA Nº.08 (oito), com área de 288,38m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, 
com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 04 com 24,00 
metros, A Leste confronta-se com o Lote 06 com 12,02 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 
05 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com a Rua “C” com 12,00 metros. Imóvel esse 
devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.515, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 9º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.06 (três), DA 
QUADRA Nº.08 (oito), com área de 688,84m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, 
com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 07 com 24,00 
metros, A Leste confronta-se com a Rua “D” com 28,71 metros, Ao Sul confronta-se com o lote 
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115 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com os lotes 03, 04 e 05 com 28,69 metros. Imóvel 
esse devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.516, do Serviço de Registro de Imóveis do 
1º Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 10º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.07 (sete), DA 
QUADRA Nº.08 (oito), com área de 463,92m2, da planta LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, 
com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com os Lotes 08 e 09 com 
24,00 metros, A Leste confronta-se com a Rua “D” com 19,33 metros, Ao Sul confronta-se com 
o lote 06 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com o lote 03 com 19,33 metros. Imóvel esse 
devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.517, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 11º) LOTE DE TERRAS SOB Nº.06 (seis), DA 
QUADRA Nº.09 (nove), com área de 288,00m2, da planta LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, Comarca de Apucarana, 
Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte confronta-se com o Lote 
05 com 24,00 metros, A Leste confronta-se com a Rua “E” com 12,00 metros, Ao Sul 
confronta-se com o lote 07 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com o lote 09 com 12,00 
metros. Imóvel esse devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.525, do Serviço de Registro 
de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 12º) LOTE DE TERRAS SOB 
Nº.07 (sete), DA QUADRA Nº.09 (nove), com área de 289,56m2, da planta 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, 
Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte 
confronta-se com o Lote 06 com 24,00 metros, A Leste confronta-se com a Rua “E” com 12,07 
metros, Ao Sul confronta-se com o lote 115 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com o lote 
08 com 12,06 metros. Imóvel esse devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.526, do 
Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 13º) LOTE DE 
TERRAS SOB Nº.08 (oito), DA QUADRA Nº.09 (nove), com área de 289,22m2, da planta 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, 
Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte 
confronta-se com o Lote 09 com 24,00 metros, A Leste confronta-se com o lote 07 com 12,06 
metros, Ao Sul confronta-se com o lote 115 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com a Rua 
“D” com 12,04 metros. Imóvel esse devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.527, do 
Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 14º) LOTE DE 
TERRAS SOB Nº.09 (nove), DA QUADRA Nº.09 (nove), com área de 288,00m2, da planta 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO, Município de Novo Itacolomi, 
Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte 
confronta-se com o Lote 10 com 24,00 metros, A Leste confronta-se com o lote 06 com 12,00 
metros, Ao Sul confronta-se com o lote 08 com 24,00 metros, a Oeste confronta-se com a Rua 
“D” com 12,00 metros. Imóvel esse devidamente registrado sob a Matrícula nº.45.528, do 
Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná. 
Artigo 3º. O bem imóvel de Sebastião Pereira da Silva e Maria Alice Alves Nunes Costa, a ser 
havido na permuta compreende: LOTE DE TERRAS SOB Nº. 115-B/2, COM ÁREA DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
12.100M² DA PLANTA GLEBA ITACOLOMI, Município de Novo Itacolomi, Comarca de 
Apucarana, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Marco cravado no 
Lote 115-B/2, segue confrontando com o lote 115-REM nos seguintes rumos e distâncias: N-S 
com 52,00 metros, W-E com 163,18 metros, SE 53°23’40”NW com 28,57 metros, NE 
36°56’41” SW com 24,00 metros até outro marco; deste marco segue confrontando com o lote 
115-B/1 no rumo SE 53°23’40” NW com 90,82 metros até outro marco; deste marco segue 
confrontando com o lote 116 no rumo W-E com 247,45 metros até outro marco, onde teve início 
esta descrição”. Imóvel este devidamente registrado sob a Matrícula nº. 6254, do Serviço de 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, Paraná.
Artigo 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença 
ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Artigo 5º. As despesas com a escritura pública desta permuta ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e 
responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Artigo 6°. Fica estipulado que da área total do Lote de Terras havido em razão da permuta pelo 
município (12.100,00 m² - doze mil e cem metros quadrados), a área de 4.840,84 m² (quatro mil 
oitocentos e quarenta metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados) deverá ser 
destinada à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, 
áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros. A parte remanescente equivalente a 
7.259,16 m² (sete mil duzentos e cinqüenta e nove metros quadrados e dezesseis centímetros 
quadrados) poderá ser utilizada pelo município de acordo com o interesse público.
Artigo 7º. Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos 
imóveis de propriedade do Município, Certidão de Registro do imóvel de propriedade de 
Sebastião Pereira da Silva e Maria Alice Alves Nunes Costa, Memoriais Descritivos e as 
avaliações dos imóveis, além do requerimento administrativo de substituição de área, e 
pareceres jurídicos.
Artigo 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de 
Fevereiro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal