norma nº 1678/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.678/2019
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 830,79 (Oitocentos e trinta reais, setenta e nove 
centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4. DESPESAS DE CAPITAL
4430. Transferências a Estados e ao Distrito Federal
04002/4420.93.00.00 – Fonte 3.3.126 Indenizações e Restituições R$ 830,79
Total R$ 830,79
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso 
na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso: 
FONTES DE RECURSO
VALOR
3.3.126 Programa Brasil Carinhoso/Creche - FNDE 830,79
VALOR TOTAL R$ 830,79
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de 
Fevereiro de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal