norma nº 1681/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.681/2019
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.603 de 03 de julho de 2018, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2019, a seguinte meta e prioridade.
 Incremento temporário do Piso da Proteção Social Especial - BLMAC3 - APAE
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.075 Incremento temporário do Piso da Proteção Social 
Especial - BLMAC3 - APAE
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2019 R$ 100.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Manutenção das Ações de Proteção Social de Média e Alta Complexidade da 
APAE do Município.
 METAS: Manutenção das Ações de Proteção Social de Média e Alta Complexidade da APAE 
do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 07 (sete) dias do mês de Março de 
2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal