norma nº 1686/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.686/2019
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
LEI: 
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.603 de 03 de julho de 2018, que aprovou as Diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2019, as seguintes metas e prioridades. 
 Incentivo Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 2017 – CEAS PR. 
Órgão executor: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Unidade executora: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária 
Projeto/Ação 2.084 Incentivo Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 
065 2017 – CEAS PR. 
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - 
Livres) 
2019 R$ 4.000,00 R$ 0,00 
 OBJETIVO: Incentivo dos Programas de Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 2017 
– CEAS PR. 
 METAS: Execução do Incentivo Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 2017 – CEAS 
PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
 Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV - Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR 
Órgão executor: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Unidade executora: 05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente 
Projeto/Ação 6.085 Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV - 
Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR 
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres) 
2019 R$ 41.232,50 R$ 0,00 
 OBJETIVO: Execução de ações referente ao Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV - 
Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR. 
 METAS: Execução de ações referente ao Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV - 
Deliberação Nº 062/2016 – CEDCA/PR. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 
2019. 
MOACIR ANDREOLLA 
Prefeito Municipal