norma nº 1687/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.687/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito especial, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 45.232,50 (quarenta e cinco mil duzentos e trinta e 
dois reais e cinqüenta centavos). 
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA 
FAMÍLIA 
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.002.08.244.0015.2.084. Incentivo Benefício Eventual - DELIBERAÇÃO Nº 065 2017 – 
CEAS PR 
 3.3.90.30.00.00 33934 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 
05.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
05.003.08.243.0014.6.085. Incentivo Financeiro Aprimoramento SCFV - Deliberação Nº 
062/2016 – CEDCA/PR 
 3.3.90.30.00.00 33879 MATERIAL DE CONSUMO 10.100,00 
 4.4.90.52.00.00 33879 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.132,50 
 Total Suplementação: 45.232,50
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na 
forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes de recursos: 
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3.934 Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica -SUAS 4.000,00
3.3.879 Transferências Voluntárias de Entidades Governamentais – ECA/FMDCA 41.232,50
VALOR TOTAL R$ 45.232,50
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 15/03/2019. 
MOACIR ANDREOLLA 
Prefeito Municipal