norma nº 1688/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.688/2019
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2018 a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
LEI: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.478/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Novo 
Itacolomi, para o período de 2018 a 2021, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo anexo 
integrante a esta Lei: 
 Incentivo Financeiro - Deliberação 114/2018 CEAS-PR - Pessoa com Deficiência III 
I. A Lei nº 1.823/2020 incluiu a ação de Execução de recapeamento asfaltico em 
Vias públicas e em estrada vicinal no Município. 
II. A Lei nº 1.832/2020 incluiu as ações de: 
Execução de Construção/reparos e melhorias em próprios públicos no 
Município; 
Execução de Construção/reparos e melhorias em próprios públicos da Secretaria 
de Educação. 
III. A Lei nº 1.836/2020 incluiu a ação de Execução de Reforma e Ampliação de 
Escola Municipal. 
IV. A Lei nº 1.840/2020 incluiu as ações de 
Execução de recursos incentivo de Atenção Básica – PAB; 
Incentivo ao Enfrentamento Coronavirus (Convid-19). 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 
2019. 
MOACIR ANDREOLLA 
Prefeito Municipal
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
UNIDADE EXECUTORA 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária 
Projeto/Ação 2.076 Incentivo Financeiro - Deliberação 114/2018 
CEAS-PR - Pessoa com Deficiência III 
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - 
Livres) 
2019 R$ 240.000,00 R$ 0,00 
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro - Deliberação 114/2018 CEAS-PR - Pessoa com 
Deficiência III. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
 METAS: Incentivo Financeiro - Deliberação 114/2018 CEAS-PR - Pessoa com Deficiência 
III. 
MOACIR ANDREOLLA 
Prefeito Municipal