norma nº 1689/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.689/2019
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
LEI: 
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.603 de 03 de julho de 2018, que aprovou as Diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2019, a seguinte meta e prioridade. 
 Incentivo Financeiro - Deliberação 114/2018 CEAS-PR - Pessoa com Deficiência III 
ÓRGÃO EXECUTOR 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
UNIDADE EXECUTORA 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária 
Projeto/Ação 2.076 Incentivo Financeiro - Deliberação 114/2018 CEAS￾PR - Pessoa com Deficiência III 
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - 
Livres) 
2019 R$ 240.000,00 R$ 0,00 
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro Deliberação 114/2018 CEAS-PR - Pessoa com 
Deficiência III. 
 METAS: Incentivo Financeiro Deliberação 114/2018 CEAS-PR - Pessoa com Deficiência 
III. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 
2019. 
MOACIR ANDREOLLA 
Prefeito Municipal