norma nº 1692/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.692/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional por remanejamento de recursos 
orçamentários, como se especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional por 
remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 56.909,79 (Cinquenta e seis mil, novecentos e 
nove reais, setenta e nove centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
01000 CÂMARA MUNICIPAL
01001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01001/01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
01001/3390.14.00.00 – Fonte 3001 Diárias R$ 9.000,00
01001/3390.30.00.00 – Fonte 3001 Material de Consumo R$ 20.000,00
01001/3390.39.00.00 – Fonte 3001 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 20.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
01001/4490.52.00.00 Fonte 3001 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.909,79
TOTAL R$ 56.909,79
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na 
forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 parte do superávit 
financeiro do exercício (2018) anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2018) 56.909,79
VALOR TOTAL R$ 56.909,79
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do 
ano de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal