norma nº 1695/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.695/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de valor de R$ 15.972,20 (quinze mil novecentos e 
setenta e dois reais e vinte centavos).
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244.0015.2.063. Manutenção do Programa Família Paranaense - Incentivo IV
 348 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 541,20
 349 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.431,00
 Total Suplementação: 15.972,20
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro do 
exercício anterior, no valor de R$ 15.972,20 (quinze mil novecentos e setenta e dois reais e vinte 
centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64. 
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
33934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA - 934 15.972,20 
Total: 15.972,20
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 27/03/2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal