norma nº 1696/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.696/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de valor de R$ R$ 3.313,68 (três mil trezentos e treze 
reais e sessenta e oito centavos).
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002 Divisão de Tesouraria
04.002.28.846.0038.0.001. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 350 - 3.3.30.93.00.00 934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.407,35
 351 - 3.3.30.93.00.00 879 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 873,64
 352 - 3.3.30.93.00.00 900 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 32,69
 Total Suplementação: 3.313,68
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro do 
exercício anterior, no valor de R$ 3.313,68 (três mil trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos), 
de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64. 
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
 3900 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFBnº 1131/2011 900 32,69 
33879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais– ECA/FMDCA 879 873,64
33934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA 934 2.407,35
Total: 3.313,68
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 27/03/2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal