| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1674 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.697/2019 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Suplementação 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.08.244.0015.2.012. Manutenção do Programa Família Paranaense - Incentivo V 353 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 354 - 3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.000,00 355 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 356 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 Total Suplementação: 60.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64. Superávit Financeiro nas Fonte(s): 33934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA - 934 60.000,00 Total: 60.000,00 Edifício da Prefeitura Municipal de NOVO ITACOLOMI do Paraná, em 27/03/2019. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal