norma nº 1700/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.700/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial 
no valor de R$- 93.282,28 (Noventa e três mil, duzentos e oitenta e dois reais, vinte e oito centavos), 
destinados ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2086 – Incremento Temporário do Componente do PAB (2017)2 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 33495 Material de Consumo R$ 93.282,28
TOTAL R$ 93.282,28
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do 
disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 parte do Superávit da Fonte 3.3.495 
do exercício financeiro 2018, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3495 Incremento Temporário do Componente do PAB (2017)2 93.282,28
VALOR TOTAL R$ 93.282,28
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 16 ( dezesseis) dias do mês de abril do ano de 
2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal