norma nº 1701/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.701/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 26.405,00 (Vinte e seis mil, quatrocentos e cinco reais), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2087 – Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade/PMAQ
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07003/3190.11.00.00 – Fonte 33495 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.760,00
07003/3190.13.00.00 – Fonte 33495 Obrigações Patronais R$ 8.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 33495 Equipamentos e Material Permanente R$ 645,00 
TOTAL R$ 26.405,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do 
disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 parte do Superávit da Fonte 3.3.495 
do exercício financeiro de 2018, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3495 Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade/PMAQ 26.405,00 
VALOR TOTAL R$ 26.405,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 
2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal