| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.702/2019 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0024.1099 – Programa de Ações /Dengue, Zika e Chikungunnya/Proposta 086837/2017- Ministério da Saúde DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.30.00.00 – Fonte 31831 Material de Consumo R$ 67.600,00 07003/3390.39.00.00 – Fonte 31831 Outros Serviços de Terceiros-PJ. R$ 32.400,00 TOTAL R$100.000,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto o apoio na execução do Programa de Ações /Dengue, Zika e Chikungunnya/Proposta 086837/2017-Ministério da Saúde, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Corrente – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue: RECEITA CORRENTE 17.18.10.11..00.00.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS – Principal – FONTE 31831 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base no Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e seus dispositivos.·. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2019. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal