norma nº 1704/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.704/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.625,78 (Três mil, seiscentos e vinte e cinco reais, setenta e oito 
centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2077 – Incentivo ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família - 845523
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 33494 Material de Consumo R$ 3.625,78
TOTAL R$ 3.625,78 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma 
do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 parte do superávit financeiro 
do exercício financeiro de 2018 na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3 494 Atenção Básica - Incentivo ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família 3.625,78
VALOR TOTAL R$ 3.625,78
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 
2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal