norma nº 1710/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.710/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento 
efetivo, altera cargo, altera anexo I da Lei 
300/2006, alterada pela Lei 523/2008 e pela Lei 
899/2012, da Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Novo Itacolomi, como especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º. – O anexo I da Lei 300/2006, de 24/02/2006, alterado pela Lei n. 523/2008, de 02/12/2008, e 
Lei n. 899/2012, de 12/03/2012, passa a contar com o seguinte:
Parágrafo primeiro – ATRIBUIÇÕES DO CARGO “AUXILIAR ADMINISTRATIVO” - Redige 
atas e documentos administrativos. Assessora nas sessões. Substitui o secretário. Encaderna documentos. 
Organiza o arquivo. Elabora relatórios. Opera fotocopiadora. Atualiza as Leis no espelho de Leis. É 
responsável pelos autógrafos dos Projetos. É responsável pelo protocolo. Opera central telefônica. 
Organiza os documentos que são disponibilizados aos Vereadores nas Sessões. Assessora as Comissões. 
Assessora a Direção da Câmara, o Oficial Administrativo e o Assessor Jurídico. ATRIBUIÇÕES DO 
CARGO “OFICIAL ADMINISTRATIVO” - Secretaria as sessões. Grava e mantém os arquivos de 
gravação das sessões. Elabora a ordem do dia e demais atos pertinentes às sessões. Redige ofícios, 
requerimentos, indicações, projetos de lei e demais atos administrativos. Realiza pagamentos. Assessora 
as comissões. Assessora a tesouraria. Responde pelos recursos humanos. Elabora folha de pagamento. 
Procede movimentações de pessoal junto aos sistemas do Tribunal de Contas. Elabora a SEFIP. Alimenta 
bancos de dados.
Parágrafo segundo: No grupo ocupacional médio, fica criado o seguinte cargo:
CARGO
GRUPO 
OCUPACIONAL NÍVEL VAGAS
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO REQUISITOS
OFICIAL 
ADMINISTRATIVO GOM 10 01 40
CURSO SUPERIOR 
EM DIREITO; OU 
CONTABILIDADE
; OU GESTÃO 
PÚBLICA
Artigo 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Abril de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal