norma nº 1718/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.718/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar bens 
eletroeletrônicos inservíveis para a 
Administração Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os bens eletroeletrônicos inservíveis a 
Administração Pública (sucatas – laudo técnico anexado), descritos no ANEXO I desta Lei, de 
propriedade do Município de Novo Itacolomi/PR, para a ONG
– Associação Brasileira de Coleta de Rec. de Resd. E-letro Eletrônicos, CPNJ n° 
09.436.253/0001-87, com endereço na Rua Ermelinho Leão, n° 385, Londrina/PR.
ANEXO I
1. DESCRIÇÃO QUANTIDADE PATRIMÔNIO
2. BATEDEIRA 01 1108
3. BATEDEIRA G.PANIZ 01 634
4. BEBEDOR DE H2O 04 147-93-390-861
5. CALCULADORA 06 299-284-296-297-301-347
6. CENTRAL TELEFÔNICA 01 303
7. CPU 20 99-815-1046-203-204-205-2096-
224-233-767-847-946-679-686-689-
941-422-435-446-930
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8. DVD PHILIPS 01 995
9. DVD SANSUNG 01 1010
10. FERRO DE PASSAR 01 87
11. IMPRESSORA BJC 1000 01 212
12. IMPRESSORA F 8090 01 64
13. IMPRESSORA HP 1160 01 179
14. IMPRESSORA HP 1300 01 178
15. IMPRESSORA HP 1460 01 228
16. IMPRESSORA HP 1460 01 208
17. IMPRESSORA HP 1522 01 849
18. IMPRESSORA HP 1660 01 949
19. IMPRESSORA HP 2360 01 730
20. IMPRESSORA HP 3845 02 384-731
21. IMPRESSORA HP LASER 4200 02 60-61
22. IMPRESSORA LEXMARK
MULTIFUNCIONAL
01 100
23. IMPRESSORA SANSUNG SCX
4623F
01 117
24. IMPRESSORA SHARP LA 2050 01 816
25. IMPRESSORAS PEQUENAS 08 990-945-1097-423-436-467-663-
688
26. MAQUINA DE ESCREVER 04 298-295-283-294
27. LEITOR DE DVD 01 864
28. MAQUINA DE XEROZ 01 293
29. MESA DE SOM 01 355
30. MICROONDAS PANASONIC 01 215
31. MONITOR 14 848-225-232-234-12-765-942-
944-
947-662-660-667-680-687
32. NOBREIK 14 768-770-860-948-209-210-211-
240-
63-238-239-241-242-180
33. RADIO BRITANIA 01 839
34. RELOGIO PONTO 05 111-112-113-114-115
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35. TECLADO DE COMPUTADOR 01 62
36. TELEFONE 06 202-227-291-383-1052-971
37. TELEFONE FAX 02 94-226
38. TV 01 864
39. TV 29 POLEGADAS GL 01 735
40. TV LG 01 414
41. TV PHILCO 02 448
42. TV PHILIPS 02 692
43. TV SEMP 01 200
44. VENTILADOR 06 350-97-88-159-161-305
45. VIDEO CASSETE FX505 01 449
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 18 (dezoito) dia do mês de março de 
2019.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal