norma nº 1725/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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 LEI Nº 1725/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.497,12 
(Sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais, doze centavos), destinados ao 
reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
4. DESPESAS DE CAPITAL
4420. Transferências da União e ao Distrito Federal
04002/4420.93.00.00 – Fonte 0.3.500 Indenizações e Restituições R$ 66.497,12
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2018 verificado 
na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
0.3.500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – exercício anterior 66.497,12
VALOR TOTAL R$ 66.497,12
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2019.
 MOACIR ANDREOLLA
 PREFEITO MUNICIPAL