norma nº 1726/2019

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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 LEI Nº 1726/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 150.197,35
(Cento e cinqüenta mil, cento e noventa e sete reais, trinta e cinco centavos), 
destinados ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2086 – Incremento Temporário do Componente do PAB 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 03494 Material de Consumo R$ 144,70 
07003/3390.39.00.00 – Fonte 03494 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 150.052,65
TOTAL R$ 150.197,35
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do 
exercício de 2018, verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 150.197,35
VALOR TOTAL R$ 150.197,35
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2019.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal