norma nº 1728/2019

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1728/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 27.973,17 
(Vinte e sete mil, novecentos e setenta e três reais, dezessete centavos), destinados ao 
reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2073-Manutenção da organização do sistema de assistencia farmaceutica - SESA PR 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 03498 Material de Consumo R$ 6.400,00 
07003/3390.39.00.00 – Fonte 03498 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 2.554,69
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 03500 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.018,48 
TOTAL R$ 27.973,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do 
exercício de 2018, verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0.3.498 Assitencia Farmaceutica 8.954,69 
0 3 500 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 19.018,48
VALOR TOTAL R$ 27.973,17
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2019.
MOACIR ANDREOLLA 
 Prefeito Municipal