norma nº 1740/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 1740/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 536,67
(Quinhentos e trinta e seis reais, sessenta e sete centavos), destinados ao reforço da seguinte 
dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
4. DESPESAS DE CAPITAL
4420. Transferências da União e ao Distrito Federal
04002/4420.93.00.00 – Fonte 3.3.128 Indenizações e Restituições R$ 536,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit do exercício financeiro de 2018,
verificado no fechamento do SIM AM, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3.128 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 536,67
VALOR TOTAL R$ 536,67
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2019.
 MOACIR ANDREOLLA
 PREFEITO MUNICIPAL