norma nº 1743/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
____________________________________________________________
LEI N° 1743/2019
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.478/2017, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2018 a 
2021, as ações abaixo relacionadas, detalhada pelo anexo integrante a esta Lei:
 Programa de Apoio e Fortalecimento do Conselho Tutelar - Deliberação 
nº 107/2017 CEDCA PR
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2019.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 5.065 Programa de Apoio e Fortalecimento do 
Conselho Tutelar - Deliberação nº 
107/2017 CEDCA PR
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2019 R$ 10.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Apoio e Fortalecimento do Conselho Tutelar - Deliberação 
nº 107/2017 CEDCA PR.
 METAS: Apoio e Fortalecimento do Conselho Tutelar - Deliberação nº 
107/2017 CEDCA PR.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL