norma nº 1748/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
 LEI Nº 1748/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 15.552,69 (Quinze mil, quinhentos e 
cinqüenta e dois reais, sessenta e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0028.1089 – Escola Municipal
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
06002/ 4.4.90.51.00.00 Fonte 1002 Obras e Instalações R$ 15.552,69
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2018) 
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
1002 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2018) 15.552,69
VALOR TOTAL R$ 15.552,69
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2019.
 MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL